Por Eduardo Velozo Fuccia Pela falta de prova de efetiva violação ao edital, foi suspensa a eliminação de candidatos em concurso público para delegado da Polícia Civil de São Paulo pelo suposto uso de “trajes inadequados” no momento da realização das provas preambular e escrita. O juízo da 1ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Público determinar a forma de execução de negócios particulares, que já cumpriram os requisitos legais estabelecidos pela legislação, “sob pena de caos administrativo, insegurança jurídica e prejuízos inestimáveis tanto ao empreendedor quanto à sociedade, em face dos impactos econômicos e sociais...

Por Eduardo Velozo Fuccia A desproporção entre o cachê de R$ 1,3 milhão a ser pago ao cantor sertanejo Gusttavo Lima pelo município baiano de Campo Alegre de Lourdes e a precariedade das contas públicas da cidade motivou a Justiça a cancelar o show do artista e a determinar...

Por Eduardo Velozo Fuccia O abuso do poder político-partidário pressupõe a participação de quem é favorecido ou, pelo menos, a sua adesão ao pretenso esquema que objetiva beneficiá-lo. Com essa ponderação, o desembargador Carlos Monnerat, durante plantão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deferiu tutela de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prática de trabalho em condição análoga à de escravo fere os princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), do valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da CF), do princípio da igualdade (artigo 5º, da CF),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos...