Por Eduardo Velozo Fuccia Magistrado exigir o recolhimento antecipado de taxa de mandado judicial, sob pena de a defesa de réu em ação penal deixar de ser intimada sobre os atos processuais, é determinação indevida. Assim decidiu o desembargador Nelson Fonseca Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do...