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03/12/2023
Negado mandado de segurança a clínica de estética que não quer ser fiscalizada
Por Eduardo Velozo Fuccia O mandado de segurança preventivo pressupõe uma ameaça a direito líquido e certo do impetrante, que não é caracterizada por mera suposição e, ao contrário, exige ato concreto que possa pôr em risco o interesse do requerente. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
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