Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima não constitui fundada razão para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração, o que a torna ilegal. A posterior violação de domicílio é também ilegal, porque decorreu de prova contaminada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusados de associação criminosa armada e corrupção passiva, dois investigadores da Baixada Santista foram absolvidos pelo juiz Eduardo Ruivo Nicolau, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, porque sequer ficaram comprovados os supostos delitos. Os agentes viraram alvos de apuração da Corregedoria da Polícia Civil...

Por Eduardo Velozo Fuccia Condenado em primeira e segunda instâncias por usar atestado médico falso para abonar falta em sessão da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), durante viagem internacional, o ex-vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi não cumprirá a pena. No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma auxiliar de enfermagem da Penitenciária de Itaí, município distante a cerca de 300 quilômetros de São Paulo, teve ratificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a condenação por entregar celulares a detentos em troca de propinas. Os pagamentos das vantagens indevidas eram...

Por Eduardo Velozo Fuccia A velha prática da “rachadinha”, consistente no abocanhamento de parte dos salários de assessores indicados para cargos comissionados, importa em crimes de corrupção passiva ou de concussão, conforme o beneficiário solicite ou exija, respectivamente, a vantagem indevida. Com esta ponderação, o Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O pagamento de propinas para agilizar a emissão de títulos de inscrição de embarcação (TIEs), sem a observância das regras exigidas pela Marinha, configura crimes militares tanto para os particulares que as pagam como para os agentes públicos que as recebem. Por esse motivo, o...