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Sem prova de dolo, empresário é absolvido por fraude a licitação da Polícia Civil
Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de fraudar licitação vendendo mercadoria falsificada ou deteriorada, como se verdadeira ou perfeita fosse, exige que o agente haja com intenção. Sem o elemento subjetivo do dolo, o fato é atípico, porque o delito não tem previsão na modalidade culposa. Com essa fundamentação,...