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Município pode ter verbas bloqueadas se não fornecer fraldas para idosa
Por Eduardo Velozo Fuccia O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém negou provimento ao recurso inominado desse município do litoral...