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27/10/2022
Sem inércia municipal comprovada, Justiça veta cirurgias bariátricas por atacado
Por Eduardo Velozo Fuccia O Judiciário não pode impor obrigação que esteja no âmbito da discricionaridade de ente federado, salvo se houver comprovada inércia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) assim decidiu ao negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para...
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