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30/08/2023
Por falta de dolo, ex-prefeito de Guarujá é absolvido por licitação irregular
Por Eduardo Velozo Fuccia Não basta lesar, tem que ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Essa assertiva sintetiza a sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Guarujá (SP) e mais duas pessoas. Em 2005, os réus celebraram contrato, com indício...
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