Por Eduardo Velozo Fuccia Funções policiais típicas, como abordar suspeitos para revistá-los e realizar buscas domiciliares, não abrangem guardas municipais. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus e trancou ação de tráfico derivada da apreensão de 2,4 gramas de crack feita pela...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após ser flagrado andando pela praia de Santos (SP) sem máscara e dar pretensa aula com a lacônica frase “decreto não é lei”, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira chamou de “analfabeto” o guarda municipal que o multou, rasgou a multa na sua...