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26/02/2024
Juiz reconhece poder de polícia de Guarda e condena 4 por tráfico internacional
Por Eduardo Velozo Fuccia A Guarda Portuária tem atribuição para exercer o poder de polícia em sua área de atuação, ainda que nas dependências de terminal privado. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, reconheceu que houve legalidade na ação...
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