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20/03/2023
Órgão Especial do TJ-MG considera lícito lei municipal limitar serviço funerário
Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão do seu interesse público, o serviço funerário pode ser limitado pelo ente que o regula, por meio de legislação específica, sem que isso represente violação à livre concorrência prevista no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Essa conclusão foi adotada pelo Órgão...
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