
28/06/2022
STJ tranca ação de tráfico de 4,5 gramas de crack por falta de mandado de busca
Por Eduardo Velozo Fuccia Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de prisão. Este entendimento foi adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas...
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