Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade. Sob essa ressalva, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação...

Por Eduardo Velozo Fuccia O mandado de segurança preventivo pressupõe uma ameaça a direito líquido e certo do impetrante, que não é caracterizada por mera suposição e, ao contrário, exige ato concreto que possa pôr em risco o interesse do requerente. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Há direitos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias de fato, não podem suportar a “lentidão do sistema clássico de solução dos conflitos”, sob pena de se perderem. Com essa fundamentação, em cerca de uma hora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu tutela...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança para anular a aplicação de multa a advogados e a decretação da revelia do réu, por suposto abandono do plenário do júri na comarca de Queluz, antes...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Eu, como advogado, não pude deixar que o arbítrio, a vontade pessoal, o subjetivismo e a moralidade da juíza se sobressaíssem à ausência de lei ou portaria”. A declaração é de Anderson Alexandrino Campos, ao justificar o fato de ter se retirado do plenário do...

Por Eduardo Velozo Fuccia A previsão legal para a exigência em concurso público de exame psicológico, que deve ser marcado pela objetividade, não desobriga a Administração de expor os motivos de fato e de direito da desclassificação de candidato por suposta inaptidão ao cargo. Com este entendimento, por unanimidade,...