![](https://vadenews.com.br/wp-content/uploads/2024/05/vade-news-tjsp-nega-mandado-seguranca-contra-arquivamento-inquerito-da-ddm-santos-343x300.jpg)
TJ-SP nega mandado de segurança contra arquivamento de inquérito policial
Por Eduardo Velozo Fuccia Não é cabível mandado de segurança impetrado por suposta vítima contra decisão que, acolhendo pedido do Ministério Público (MP), arquivou inquérito policial pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento de ação penal. Desse modo decidiu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...