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22/12/2023
Presente de Natal não entregue em 2022 vem agora com indenização por dano moral
Por Eduardo Velozo Fuccia O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com um plus para compensar a frustração. Com base na teoria do risco-proveito, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou condenação do Mercado Livre a...
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