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20/09/2021
OAB é condenada a devolver valor de anuidade pago acima do teto legal
Por Eduardo Velozo Fuccia A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à limitação de valor das anuidades imposta pela Lei 12.514/2011, pouco importando a natureza jurídica delas. O entendimento é do juiz Moacir Camargo Baggio, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao julgar procedente pedido de...
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