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Doleiro é condenado por associação para o tráfico internacional em Santos
Por Eduardo Velozo Fuccia Para evitar dupla responsabilização penal sobre o mesmo fato, o delito autônomo de financiar ou custear o tráfico de drogas (artigo 36 da Lei 11.343/2006) não é cabível a quem faz parte de associação voltada ao narcotráfico, porque, nesta hipótese, deve ser aplicada a causa...