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13/07/2023
TJ-MG absolve condenado por tráfico sem laudo toxicológico definitivo
Por Eduardo Velozo Fuccia Sem o laudo toxicológico definitivo, a materialidade da suposta natureza entorpecente da substância apreendida não pode ser comprovada, sendo a absolvição medida que se impõe com base no artigo 862, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato). Por...
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