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09/01/2023
Falta de intimação de advogado gera anulação de condenação de ex-prefeita
Por Eduardo Velozo Fuccia Por falta de intimação do advogado quanto às provas que ele pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide e na condenação da sua cliente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento por unanimidade ao recurso da apelação da...
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