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07/08/2023
TJ-MG suspende lei que obriga município a fornecer remédio à base de cannabis
Por Eduardo Velozo Fuccia Sob pena de violar o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II), o Poder Legislativo não pode interferir diretamente na autonomia administrativa e financeira dos entes federativos, cuja atribuição de gestão compete exclusivamente aos respectivos chefes do Poder Executivo....
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