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17/06/2023
Perícia inviabiliza ação no JEC e caso sobre mega hair é arquivado no litoral de SP
Por Eduardo Velozo Fuccia A revelia não conduz, por si só, à condenação, porque há de ser comprovar os fatos alegados na petição inicial. Além disso, se essa comprovação exigir a produção de perícia, a demanda não pode prosseguir em juizado especial, cujos critérios orientadores são os da oralidade,...
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