Por Eduardo Velozo Fuccia Comprovada a situação excepcional e sem que haja qualquer causa legal que afaste a aplicação da benesse, condenado em regime semiaberto faz jus a prisão domiciliar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essa fundamentação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia “É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado”. A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder...