Por Eduardo Velozo Fuccia Por exceder limites da Constituição Federal no tocante à separação dos poderes e afrontar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidada no Tema nº 917, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei 4.384/2017, de autoria da...