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26/07/2023
TJ-SP isenta dois promotores do Gaeco de indenizar advogado por dano moral
Por Eduardo Velozo Fuccia O agente público que comete ato ilícito no exercício do cargo ou em razão dele é parte ilegítima em eventual ação cível, que deve ser ajuizada contra o Estado. Com esse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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