Eduardo Velozo Fuccia O banimento de usuário de aplicativo de relacionamento por suposta violação às suas regras, sem que seja apontado o fato que caracterizou essa ofensa, infringe dispositivos da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível...