Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição de pagamento de indenização por dano moral, na sentença condenatória por crime de violência contra a mulher na esfera da Lei Maria da Penha, não exige a estipulação de um valor e nem a comprovação da lesão de caráter extrapatrimonial. A 9ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito policial sobre crimes de ação penal de natureza pública incondicionada, pois só o órgão acusatório é quem pode oferecer denúncia, se assim considerar cabível. Essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser espécie do gênero racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a injúria racial é imprescritível. Com a adoção desse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A falta de contemporaneidade com os abusos sexuais cometidos supostamente por um homem contra as duas filhas menores de idade, o fato de as vítimas não estarem mais sob a guarda do acusado e a ausência de novos episódios não justificam a prisão preventiva. Do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que não haja certeza de que o acusado de crime esteja foragido no exterior, a possibilidade de fuga para fora do Brasil com base em indícios autoriza a inclusão de seu nome na difusão vermelha (red notice) – lista de procurados internacionais da Interpol...

Por Eduardo Velozo Fuccia A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em uma relação não afasta a aplicação das regras do Código Civil cabíveis ao caso, porque a prevalência daquele não exclui o caráter subsidiário destas, em especial, no tocante à boa-fé. Com essa ponderação, 2ª Câmara...