Por Eduardo Velozo Fuccia “O júri popular não precisa justificar sua decisão. Por outro lado, referida decisão não pode estar divorciada das provas produzidas nos autos”. Com este entendimento, por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Bianca Melo Cintra, da Auditoria Militar de Goiânia, recebeu denúncia de tortura oferecida pelo Ministério Público (MP) contra um tenente, um cabo e três soldados da Polícia Militar. Os agentes são acusados de agredirem o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior enquanto ele estava deitado...

Por Eduardo Velozo Fuccia É inconstitucional a imposição do cumprimento de pena em regime inicial fechado para os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, prevista no parágrafo 1º, do Artigo 2º, da Lei 8.072/1990. Com esse entendimento, três guardas municipais e dois guardiões cidadãos de Santos, condenados...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Conjunto probatório inconsistente não permite a emissão de um édito condenatório, em atenção ao princípio constitucional do estado de inocência”. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou por unanimidade decisão de primeiro grau que absolveu três policiais do 6º BPM/I...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de tortura exige finalidade específica, sem a qual não se caracteriza o delito. Por falta de comprovação desse fim e ainda da prática de suposto constrangimento mediante violência ou grave ameaça, capaz de impor sofrimento físico ou mental à vítima, conforme previsto no...