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06/07/2023
União estável declarada em certidão de óbito não prova vínculo sem outras provas
Por Eduardo Velozo Fuccia A declaração de união estável constante da certidão de óbito, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, é insuficiente para o reconhecimento do vínculo. Essa ponderação foi realizada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao negar provimento...
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