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06/01/2023
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras de segurança da vizinha
Por Eduardo Velozo Fuccia O exercício do direito de propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem nos imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia ao manter sentença que condenou uma...
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