Fundado pelo jornalista e advogado Eduardo Velozo Fuccia, que conta com seleta gama de colaboradores, a VadeNews é uma revista eletrônica informativa e de reflexão, porque contempla a análise e a discussão gabaritadas dos temas do universo jurídico. Por fomentar o debate dos assuntos ligados ao Direito, também desenvolve o papel de fonte de pesquisa . . .
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Por Eduardo Velozo Fuccia A manifesta intenção de cometer o crime, a posse de objeto apto a praticá-lo e o fato de estar presente no local do delito não são suficientes para alguém ser responsabilizado penalmente, se ainda estiver na etapa dos atos preparatórios e não tiver ingressado na...
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Por Eduardo Velozo Fuccia A progressão de regime de cumprimento da pena deve ser autorizada pela Justiça mediante uma análise das condições de cada sentenciado, não podendo o benefício ser requerido e deferido em caráter coletivo. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)...
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Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a probabilidade do direito invocado e de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência para retirar livro de circulação caracteriza censura prévia, proibida pela Constituição Federal. Isso vale, inclusive, se for alegado que a obra não tem interesse público,...
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Por Eduardo Velozo Fuccia Quatro homens e uma mulher acusados de participarem de um racha entre charretes em uma praia de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, viraram réus por dois homicídios dolosos, sendo um consumado e o outro tentado. Na decisão que recebeu a acusação formal do...
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Por Eduardo Velozo Fuccia Por vislumbrar indícios de inconstitucionalidade de uma lei de Cubatão (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora), o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar para suspender os seus efeitos....
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Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes apreendidos, não significa por si só que o transportador seja um integrante efetivo do esquema. Para que se configure pertencimento ao grupo há de existir, pelo...
