Fundado pelo jornalista e advogado Eduardo Velozo Fuccia, que conta com seleta gama de colaboradores, a VadeNews é uma revista eletrônica informativa e de reflexão, porque contempla a análise e a discussão gabaritadas dos temas do universo jurídico. Por fomentar o debate dos assuntos ligados ao Direito, também desenvolve o papel de fonte de pesquisa . . .
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Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito da regra, não...
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Por Eduardo Velozo Fuccia A relevância social da atividade desempenhada não é apta a afastar a obrigação de pagamento decorrente da utilização de serviços públicos tarifados. Sob essa fundamentação, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação do Hospital...
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Por Eduardo Velozo Fuccia A gravidade do crime não justifica a prisão cautelar do acusado por tempo prolongado, principalmente se ele for primário, não estiver contribuindo para a demora do andamento da ação penal, decorrente da falta de um laudo pericial, e não houver previsão de quando será encerrada...
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Por Eduardo Velozo Fuccia O falecimento de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, porque essa obrigação recai sobre o patrimônio que ele deixar, observados os limites da herança. No caso, os efeitos patrimoniais refletem sobre os bens e herdeiros, caso haja...
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Por Eduardo Velozo Fuccia Um atacadista de Santos, no litoral de São Paulo, foi condenado a indenizar um funcionário em R$ 52 mil, por dano moral, porque o obrigava a reaproveitar alimentos já vencidos e estragados para recolocá-los à venda aos consumidores. O estabelecimento nega tais práticas, recorrerá da...
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Por Eduardo Velozo Fuccia Condenado por racismo na modalidade homofobia, porque se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga, um vereador do município teve seu recurso de apelação provido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP). Por...
