TJ-MG anula prescrição declarada por juiz e ré deve cumprir pena por homicídio
Por Eduardo Velozo Fuccia A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público (MP) contra decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cumprimento da...