MP apela para produzir mais provas e TJ-MG confirma absolvição por estupro
Por Eduardo Velozo Fuccia A fragilidade probatória e a iminente absolvição do réu não autorizam o Ministério Público a pleitear em suas alegações finais a desistência da ação com o objetivo de aprofundar as investigações e produzir novas provas. Atender a esse pedido, que carece de previsão legal, afetaria...