Toffoli diz ser cabível ANPP na Justiça Militar e concede HC a falsa solteira
Por Eduardo Velozo Fuccia O cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar foi reafirmado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder habeas corpus à filha de um militar. Ela é acusada de se declarar solteira para continuar recebendo pensão...