STJ anula ordem que autorizou PM a revistar 11 imóveis para investigar tráfico
Por Eduardo Velozo Fuccia A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nulo...