Município de Guarujá é condenado por veículo apreendido sumir de pátio público
Por Eduardo Velozo Fuccia A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do Município de Guarujá e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma...