![](https://vadenews.com.br/wp-content/uploads/2023/04/vade-news-debito-pensao-alimenticia-ex-mulher-nao-justifica-prisao-343x300.jpg)
23/04/2023
Débito de pensão a ex-mulher não justifica prisão civil, decide TJ-MG
Por Eduardo Velozo Fuccia A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória, razão pela qual não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo...
VEJA MAIS