29/05/2023
Mesmo recorrível, condenação impede tráfico privilegiado, decide TJ-MG
Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que não seja definitiva, condenação anterior justifica, ao mesmo tempo, o afastamento da hipótese de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), conhecida como tráfico privilegiado, e o reconhecimento de conduta social negativa do réu...
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