Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de estelionato exige que eventual resultado lesivo seja precedido de efetiva intenção do agente em enganar a vítima para obter vantagem ilícita. Com esse entendimento, por três votos a dois, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu...