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14/03/2022
TJ-SP reforma decisão que mandava retirar estátuas de Nossa Senhora Aparecida
Por Eduardo Velozo Fuccia A intervenção do Poder Público municipal para o fomento do turismo em estância religiosa, como a instalação de esculturas em rotatórias de trânsito, não ofende a laicidade do Estado. Do mesmo modo, não se revestem de ilegalidade investimentos da municipalidade apenas pelo fato de incentivar...
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