30/07/2022
Filho consegue excluir prenome de pai ausente com base em mudança da legislação
Por Eduardo Velozo Fuccia Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão...
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