Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição judicial de elaboração e execução de projeto para a construção de centro de internação de adolescentes infratores, na hipótese de inércia estatal, não viola o princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Porém, a medida deve apontar as finalidades a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à Administração Pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro delas decorrentes, e interferir na órbita de atuação do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A condenação do Estado para reformar uma escola indígena, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 30 mil e responsabilização pelo crime de desobediência, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão...

Por Eduardo Velozo Fuccia É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Esse entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proibiu vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa a proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não...