Por Eduardo Velozo Fuccia A reclusão de um condenado tolhe a sua liberdade, mas não autoriza a supressão de outros direitos fundamentais atinentes à sua dignidade e à própria vida. Com essa ponderação, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que o autor do dano moral esteja comprovadamente identificado, ele é parte ilegítima em eventual ação indenizatória, se o seu ato foi cometido em razão de eventual atividade pública. Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o ente ao qual o ofensor está vinculado, conforme...

Por Eduardo Velozo Fuccia O município é parte legítima para integrar o polo passivo de ação por danos morais e materiais que apura erro médico, quando o suposto ato ilícito ocorrer em hospital conveniado com o ente federativo. Isso decorre do fato de a municipalidade ser responsável pelos serviços...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em ação relacionada a um apagão que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá, durante 22 dias, uma juíza federal afastou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme o qual há presunção de dano moral nas hipóteses de má prestação de serviço público...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, solidária e fundada no risco integral. Isso significa que basta se provar o dano e o nexo causal, não se admitindo excludentes de responsabilidade. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se valeu dessa...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prisão de alguém no lugar de homônimo procurado da Justiça gera o dever de o Estado indenizar quem foi detido por engano, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido por decorrer do próprio fato, não exigindo a produção de prova....