Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão da “relevância social” do tema, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) formulado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) em face do artigo 385, do Código de Processo Penal...