Por Eduardo Velozo Fuccia A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação do ex-prefeito Márcio Batista Tenório, de Ilhabela, no litoral norte, e manteve a sentença que o condenou a ressarcir o erário em R$ 409,5 mil...

Por Eduardo Velozo Fuccia A improbidade administrativa na modalidade de atos que causam lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) não exige dolo, bastando ao menos culpa para a sua configuração. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) utilizou esta fundamentação para negar provimento...