Por Eduardo Velozo Fuccia São proibidos equipamentos e eventuais atividades fiscalizatórias, sem qualquer tipo de autorização legal, que impeçam o livre acesso de todos aos bens públicos. Desse modo, a Justiça julgou procedente ação ajuizada pela Prefeitura de Guarujá para condenar, em primeira e segunda instâncias, dois condomínios e...