Por Eduardo Velozo Fuccia Transformado em caso de polícia e objeto de mais de 4.300 ações judiciais, o Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024, conhecido como Enem dos Concursos, segue o seu curso. Apesar das denúncias que vieram à tona já na data de aplicação das provas, no dia...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de remição de pena de um homem aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Motivo: ele já havia concluído o Ensino Médio quando cometeu o roubo pelo qual...

Por Eduardo Velozo Fuccia A família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o Poder Familiar, nos termos do princípio da isonomia, previsto no caput e no inciso I do artigo 5º da Constituição...

Por Eduardo Velozo Fuccia As universidades não estão proibidas de cobrar valores de mensalidade diferentes para alunos que estudem no mesmo campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de eventual desconto. Porém, sem a observação desta ressalva, há lesão ao princípio da isonomia, passível...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não incluir na urna eletrônica a fotografia de uma candidata à presidência da Subseção de São José dos Campos (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a entidade teve anulada pela Justiça Federal a eleição que realizou em 25 de novembro de 2021....