
06/08/2025
Juiz anula sistema de cotas para alunos trans em universidade pública
Por Eduardo Velozo Fuccia As universidades públicas têm autonomia para criar políticas afirmativas a populações vulneráveis, inclusive, se não estiverem expressamente previstas na Lei 12.711/2012, que instituiu as cotas. Porém, essa liberdade de atuação não é irrestrita. Ela deve estar pautada em outros princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,...
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