Por Eduardo Velozo Fuccia Dois homens e uma mulher condenados por associação criminosa e, ao menos, a 313 estelionatos e a 399 delitos de lavagem dos cerca de R$ 600 mil que obtiveram com as fraudes ficarão impunes. Eles tiveram declarada extinta a punibilidade, de ofício, pela 1ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ nº 27/2021), que discorre sobre o valor da palavra da vítima, foi aplicado pelo juiz Heitor Moreira de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Suzano (SP), ao condenar na quarta-feira (24) um ginecologista. O médico...

Por Eduardo Velozo Fuccia A ocorrência simultânea das hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, previstas nos artigos 70 e 71 do Código Penal, respectivamente, não pode ser reconhecida por ocasião da fixação da pena, sob pena de se punir duplamente o acusado pelos mesmos fatos, conforme entendimento...

Por Eduardo Velozo Fuccia Foi tudo muito rápido. Em um intervalo de apenas 15 minutos, um rapaz cometeu dois roubos a farmácia, em Santos, no litoral paulista. Entre a prisão em flagrante e a sentença transcorreram exatos 86 dias – tempo muito aquém da média de duração de uma...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diversidade no modo de execução de delitos da mesma espécie impede a aplicação da regra do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), devendo ocorrer a somatória das penas prevista no concurso material (artigo 69). Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior...

Por Eduardo Velozo Fuccia Oferecer dinheiro a menor de 14 anos para com ele praticar atos libidinosos caracteriza o crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A do Código Penal, não cabendo a imputação do delito de submeter, induzir ou atrair criança ou adolescente à prostituição ou a...