Por Eduardo Velozo Fuccia A pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado de tráfico ser primário não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, apesar da gravidade abstrata do delito, devido ao caráter excepcional da restrição da liberdade e da possibilidade de serem...

Por Eduardo Velozo Fuccia A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime e/ou obtenção de livramento condicional deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas à gravidade do crime ou ao tempo de pena ainda a cumprir. Consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas a menção da gravidade abstrata do delito e de outros aspectos inerentes ao próprio tipo penal não é fundamentação idônea para se decretar a prisão preventiva e renová-la. Além disso, ainda é necessário que haja atualidade entre o fato sob apuração e a decisão...