Por Eduardo Velozo Fuccia Não há constrangimento ilegal na instauração de inquérito policial baseada em denúncia anônima, se antes houver apuração prévia. O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão (SP), fez essa observação ao negar habeas corpus impetrado pela defesa de um homem investigado...