Por Eduardo Velozo Fuccia Quem pode mais, pode menos. Com outras palavras, mas com essa lógica, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento à apelação de três condenados por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, anulando o processo a partir de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A produção de documento com a chancela do Ministério Público, que lhe confere pretenso status de “oficial”, para posterior utilização pelo próprio MP em sessão do tribunal do júri, não pode ser admitida, sob pena comprometer a paridade de armas entre acusação e defesa. Com...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não incluir na urna eletrônica a fotografia de uma candidata à presidência da Subseção de São José dos Campos (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a entidade teve anulada pela Justiça Federal a eleição que realizou em 25 de novembro de 2021....