Por Eduardo Velozo Fuccia O exercício do direito de propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem nos imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia ao manter sentença que condenou uma...