Por Eduardo Velozo Fuccia Devido à inexistência de vagas de regime semiaberto no Conjunto Penal de Brumado, da falta de previsão de quando elas irão surgir na unidade e da inércia do Estado em transferir detentos para estabelecimentos que as possuam, o juiz Genivaldo Alves Guimarães deferiu liminarmente pedido...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em nome da ressocialização do preso, eventual falta grave que seja justificada deve ser relevada. Desse modo decidiu a Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao negar provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público....

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem uma situação excepcional de vulnerabilidade para o sentenciado em regime semiaberto, ele pode ser mantido em unidade de regime fechado, na hipótese de falta de vaga, desde que separado dos demais apenados. Com esse entendimento, apesar da Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime e/ou obtenção de livramento condicional deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas à gravidade do crime ou ao tempo de pena ainda a cumprir. Consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a progressão de regime, quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Em canto algum do extenso arcabouço normativo pátrio existe a conceituação ou taxatividade do que viria a ser considerado como um crime equiparável a hediondo”. A observação é do juiz Flávio Oliveira Lauande, da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém (PA),...