
Justiça nega pedido de progressão de regime feito por atacado pela Defensoria
Por Eduardo Velozo Fuccia A progressão de regime de cumprimento da pena deve ser autorizada pela Justiça mediante uma análise das condições de cada sentenciado, não podendo o benefício ser requerido e deferido em caráter coletivo. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)...