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Ex-marido é condenado a pagar auxílio a cinco cães e um gato após divórcio
Por Eduardo Velozo Fuccia Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de...