Por Eduardo Velozo Fuccia Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Empresária, com nível superior e apta ao trabalho, uma mulher interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para continuar recebendo do ex-marido pensão de dois salários mínimos. Em segunda instância, a pretensão dela já havia sido afastada sob o fundamento de que aceitá-la...

Por Eduardo Velozo Fuccia O assassinato do pai gera por si só dano moral aos filhos. É o chamado dano in re ipsa, que independe de comprovação. Além disso, eventual falta de discernimento dos filhos à época do homicídio, em razão da idade, não é suficiente para afastar a...